TERMOS DE USO E SERVIÇOS
Data da última atualização: 24 de junho de 2024
Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviço e conhecer as regras que regem nossa relação com você.
Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço contato@mrrocco.com.br
1. DEFINIÇÕES:
No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:
MR ROCCO: MR ROCCO INTERNET LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº. 19.675.774/0001-40, com sede na Av. Doutor Martin Luther King, nº 630, sala 51, bairro Umuarama, em Osasco/SP, CEP 06.030-003.
PLATAFORMA: sistema constituído por aplicativo mobile, disponível nas lojas App Store e Google Play, de propriedade, operação, responsabilidade e oferecido pela MR ROCCO onde todos os USUÁRIOS podem visualizar e utilizar os serviços oferecidos pela MR ROCCO.
USUÁRIOS: pessoa física na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pela MR ROCCO.
TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela MR ROCCO com dados pessoais do USUÁRIO, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2. ADESÃO:
Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a MR ROCCO. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.
VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A MR ROCCO CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.
AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.
O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA MR ROCCO, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.
Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da MR ROCCO.
Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, em https://mrrocco.com.br/b-ai-biblia-ia-politica-de-privacidade/
3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:
A MR ROCCO é uma empresa privada de tecnologia, que oferece uma PLATAFORMA constituída por aplicativo mobile, disponível nas lojas Apple Store e Google Play, chamada Bíblia AI. A PLATAFORMA é um assistente de inteligência artificial (AI) que possibilita a utilização de AI referente à Bíblia.
4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO:
A MR ROCCO apenas licencia a PLATAFORMA aos USUÁRIOS cadastrados, não havendo, entre estas partes, qualquer outra relação, de forma que, não é possível imputar à MR ROCCO a responsabilidade sobre: (i) danos de qualquer tipo relacionados ao uso ou incapacidade de uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO; (ii) qualquer conteúdo publicitário oferecido através da PLATAFORMA; (iii) conteúdo inserido pelos USUÁRIOS na PLATAFORMA; (iv) qualquer outro ato ou fato decorrente da conduta dos USUÁRIOS.
No momento do cadastro, os USUÁRIOS poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos nestes Termos de Uso.
A MR ROCCO somente oferece a PLATAFORMA, sendo obrigação dos USUÁRIOS ter os equipamentos e estruturas necessárias para utilização da PLATAFORMA.
O USUÁRIO se compromete a utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
O USUÁRIO reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da MR ROCCO a outorga de uma licença de uso da PLATAFORMA, esta intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da PLATAFORMA em desacordo com o previsto neste instrumento.
O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro na PLATAFORMA, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o USUÁRIO deverá informar imediatamente à MR ROCCO, a fim de que se possa solucionar a questão.
Cabe somente aos USUÁRIOS responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA ou à própria MR ROCCO, decorrentes do uso das funcionalidades da PLATAFORMA.
Os USUÁRIOS não devem utilizar a PLATAFORMA para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a MR ROCCO, outros USUÁRIOS ou terceiros.
O USUÁRIO deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a computador/dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo à MR ROCCO, tão somente, disponibilizar a PLATAFORMA ao USUÁRIO, nos termos deste instrumento.
O uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
5. CADASTRO:
Os serviços oferecidos pela MR ROCCO estão disponíveis para pessoas físicas absolutamente capazes.
Os USUÁRIOS que se cadastrarem, deverão fornecer à EMPRESA os seguintes dados (i) nome completo; (ii) e-mail e (iii) senha.
Para a utilização regular da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastramento.
É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à MR ROCCO qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.
Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a MR ROCCO se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão não assistirá ao USUÁRIO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.
A coleta dos dados do USUÁRIO visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a MR ROCCO poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados.
Ao consentir com os termos do presente instrumento, o USUÁRIO declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA, autorizando, desde já, o TRATAMENTO DE DADOS pela MR ROCCO.
O USUÁRIO acessará o seu cadastro na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O USUÁRIO compromete-se a notificar a MR ROCCO imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela MR ROCCO na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
O USUÁRIO compromete-se a notificar a MR ROCCO imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela MR ROCCO na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, a MR ROCCO ou a terceiros.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO.
Ao seu exclusivo critério a MR ROCCO poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.
A MR ROCCO se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da MR ROCCO ou à legislação vigente.
A MR ROCCO se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.
Ao concordar com o presente instrumento, o USUÁRIO declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à MR ROCCO ou à PLATAFORMA.
6. DAS FUNCIONALIDADES:
Aos USUÁRIOS a PLATAFORMA oferece as seguintes funcionalidades:
- Pesquisa de versículo e temas;
- Devocional;
- Estudos;
- Pregação;
- Tradução.
A MR ROCCO poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir as funcionalidades existentes, bem como incluir novas funcionalidades à PLATAFORMA.
7. MÉTODOS DE PAGAMENTO:
A PLATAFORMA disponibiliza ao USUÁRIO a possibilidade de assinatura da PLATAFORMA com plano mensal, a qual remove os anúncios existentes e permite ao USUÁRIO perguntas ilimitadas. Para a assinatura, haverá os métodos de pagamento disponíveis nas lojas de aplicativos: Google Play Store para dispositivos Android e App Store para dispositivos iOS.
Os pagamentos dos serviços contratados na PLATAFORMA serão processados através de ambas as lojas de aplicativo, sendo necessário que todos os USUÁRIOS também leiam e aceitem os termos de uso e serviços das duas plataformas.
Ao contratar a PLATAFORMA, o USUÁRIO indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma.
Qualquer contestação de pagamentos efetuados através da Google Play Store e App Store deverá ser resolvida entre os USUÁRIOS e as próprias lojas de aplicativos, não recaindo à MR ROCCO qualquer reponsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados junto a elas.
A MR ROCCO não armazenará dados de pagamento fornecidos pelos USUÁRIOS, declarando o USUÁRIO estar ciente de que não compete a MR ROCCO promover a exclusão dos referidos dados da base de dados da Google Play Store e App Store.
8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DOS DADOS:
Durante a utilização da PLATAFORMA, pelo USUÁRIO, a MR ROCCO coletará e armazenará as informações fornecidas pelos USUÁRIOS, nos termos deste instrumento.
Todos os dados fornecidos à MR ROCCO, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão considerados confidenciais pela MR ROCCO, e o seu acesso por terceiros é restrito, sendo permitido apenas às pessoas previamente autorizadas (sejam as empresas com quem os compartilhamos ou nossos empregados e colaboradores), que estão obrigados ao dever de absoluto sigilo, não sendo permitido o seu uso de forma inadequada, em desacordo com o disposto neste instrumento.
A MR ROCCO se compromete a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, atendendo aos padrões de segurança, tais como:
(i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
(ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
(iii) Disponibilização de acesso controlado a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas e autenticadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
(iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da PLATAFORMA;
(v) Anonimização dos dados do USUÁRIO ao serem compartilhados com terceiros não parceiros da MR ROCCO.
O USUÁRIO declara compreender, aceitar e consentir que todos os dados coletados por meio da PLATAFORMA sejam tratados, nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, pela MR ROCCO ou por terceiros, sendo estes:
(i) Google Admob com a finalidade de veiculação de publicidade, que pode ser contatada através do site https://support.google.com/policies/troubleshooter/;
(ii) a Google Cloud que pode ser contatada por meio do juridicobrasil@google.com;
Os dados dos USUÁRIOS, coletados pela MR ROCCO, por meio da utilização PLATAFORMA, poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:
(i) Quando necessário às atividades comerciais da MR ROCCO, e das empresas de seu grupo econômico, com o intuito de possibilitar a prestação dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA;
(ii) Para a proteção dos interesses da MR ROCCO em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
(iii) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a MR ROCCO, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA;
(iv) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
A MR ROCCO garante ao USUÁRIO, no que diz respeito ao processamento de dados pessoais, os seguintes direitos:
(i) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
(ii) O acesso aos seus dados coletados pela PLATAFORMA;
(iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
(v) A portabilidade dos dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo USUÁRIO à MR ROCCO;
(vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto à MR ROCCO;
(vii) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a MR ROCCO compartilhou seus dados; e,
(viii) Informações sobre a possibilidade e consequência do não fornecimento do consentimento do USUÁRIO.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS:
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
A falha da MR ROCCO em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela MR ROCCO, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da MR ROCCO, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
A MR ROCCO poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente.
O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a MR ROCCO e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Osasco/SP como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
