TERMOS DE USO E SERVIÇOS
Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviço e conhecer as regras que regem nossa relação com você.
Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço contato@mrrocco.com.br
1. DEFINIÇÕES:
No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:
EMPRESA: MR ROCCO INTERNET LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº. 19.675.774/0001-40, com sede na Avenida Doutor Martin Luther King, nº 630, sala 51, bairro Umuarama, Osasco – SP, CEP 06.030-003.
PLATAFORMA: aplicativo móvel denominado “Christian Circle” para dispositivos móveis.
USUÁRIOS: pessoa física cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços disponíveis na PLATAFORMA.
TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela EMPRESA com dados pessoais do USUÁRIO, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2. ADESÃO:
Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a EMPRESA. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.
VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A EMPRESA CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.
AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.
O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA EMPRESA, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO.
Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da EMPRESA.
Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, em https://mrrocco.com.br/christian-circle-privacidade/
3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:
A EMPRESA é uma empresa privada, que oferece uma PLATAFORMA constituída por um aplicativo mobile disponível na Apple Store e Google Play, que aproxima os USUÁRIOS. Nela os USUÁRIOS informam seus dados, suas qualidades e preferências, para recomendar conexões similares entre os USUÁRIOS.
4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO:
A EMPRESA somente licencia a PLATAFORMA que conecta os USUÁRIOS, sendo a sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, conforme este instrumento, não detendo a EMPRESA nenhuma responsabilidade sobre:
(i) as conversas e interações a serem realizadas entre os USUÁRIOS;
(ii) todo e qualquer conteúdo disponibilizado por cada USUÁRIO;
(iii) pela veracidade das informações contidas na Plataforma que sejam provenientes de USUÁRIOS;
(iv) os encontros a serem realizados presencialmente entre os USUÁRIOS;
(v) as conversas e interações a serem realizadas entre os USUÁRIOS em outros aplicativos de mensagens e redes sociais;
(vi) qualquer comportamento abusivo que algum USUÁRIO possa ter dentro ou fora da plataforma;
(vii) incidentes que possam ocorrer em decorrência de encontros presenciais entre os USUÁRIOS como roubos, enganos, entre outros.
A EMPRESA possibilita que os USUÁRIOS se contatem de forma direta, sem qualquer intervenção nas conversas, contato ou qualquer outro meio de integração.
A EMPRESA não interfere na interação a ser realizada entre USUÁRIOS, ficando somente a cargo destes o contato e veracidade das informações compartilhadas, sejam elas sensíveis ou não em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Por não figurar como parte nas interações que se realizam entre os USUÁRIOS, a EMPRESA também não pode obrigar os USUÁRIOS a honrarem com as possíveis obrigações assumidas no momento da realização das interações na PLATAFORMA.
No momento do cadastro, os USUÁRIOS poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso e Serviços.
O USUÁRIO se compromete a utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
O USUÁRIO reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da EMPRESA a outorga de uma licença de uso da PLATAFORMA, esta intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da PLATAFORMA em desacordo com o previsto neste instrumento.
O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro na PLATAFORMA, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o USUÁRIO deverá informar imediatamente à EMPRESA, através do contato@mrrocco.com.br, a fim de que se possa solucionar a questão.
Cabe somente aos USUÁRIOS responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA ou à própria EMPRESA, decorrentes do uso das funcionalidades da PLATAFORMA.
Os USUÁRIOS não devem utilizar a PLATAFORMA para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a EMPRESA, outros USUÁRIOS ou terceiros.
Para auxiliar e promover um ambiente de respeito na PLATAFORMA, a EMPRESA disponibiliza um canal de suporte parar denúncia de comportamento inadequado através do e-mail contato@mrrocco.com.br e também disponibiliza filtros robóticos automatizados que bloqueiam textos e imagens que possam conter conteúdo ofensivo ou tóxico. No caso de mais de um bloqueio automático ou denúncia, o usuário que sofreu os mesmos terá sua conta bloqueada, não podendo mais fazer uso da PLATAFORMA. A PLATAFORMA ainda disponibiliza uma “Central de Segurança” com dicas para os USUÁRIOS se protegerem.
Em nenhuma hipótese a EMPRESA será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelos USUÁRIOS por eventual indisponibilidade temporária da PLATAFORMA.
O USUÁRIO deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo à EMPRESA, tão somente, disponibilizar a PLATAFORMA ao USUÁRIO, nos termos deste instrumento.
O uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
5. CADASTRO:
Os serviços oferecidos pela EMPRESA estão disponíveis para pessoas físicas absolutamente capazes, ou seja, que possuam, no mínimo, 18 anos de idade.
Para que os USUÁRIOS realizem o seu cadastro na PLATAFORMA, deverão fornecer à EMPRESA os seguintes dados: (i) nome completo; (ii) gênero; (iii) e-mail; (iv) estado civil; (v) religião; (vi) nível de escolaridade; (vii) profissão; (viii) telefone celular; (ix) seleção de 03 a 05 interesses; (x) data de nascimento; (xi) preenchimento do campo “biografia”.
Para a utilização regular da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastramento. O USUÁRIO também deverá permitir o acesso pela EMPRESA à sua geolocalização para conseguir fazer uso regular da PLATAFORMA.
É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à EMPRESA qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.
A EMPRESA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.
Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a EMPRESA se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão não assistirá ao USUÁRIO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.
O USUÁRIO poderá ter acesso às informações coletadas e sobre o TRATAMENTO DE DADOS realizado pela EMPRESA, de forma gratuita, através de solicitação para contato@mrrocco.com.br, ou através de seu cadastro na PLATAFORMA, podendo editá-las ou excluí-las a qualquer tempo.
A coleta dos dados do USUÁRIO visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a EMPRESA poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados.
Ao consentir com os termos do presente instrumento, o USUÁRIO declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA, autorizando, desde já, o TRATAMENTO DE DADOS pela EMPRESA.
A PLATAFORMA oferece a possibilidade de o USUÁRIO utilizar de algumas de suas funcionalidades sem a necessidade de cadastro, entretanto, a ausência de cadastro não descaracteriza o USUÁRIO, nem permite o desrespeito a este instrumento.
O USUÁRIO acessará o seu cadastro na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O USUÁRIO compromete-se a notificar a EMPRESA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela EMPRESA na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
O USUÁRIO compromete-se a notificar a EMPRESA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela EMPRESA na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, a EMPRESA ou a terceiros.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO.
Ao seu exclusivo critério a EMPRESA poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.
A EMPRESA se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da EMPRESA ou à legislação vigente.
A EMPRESA se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.
Ao concordar com o presente instrumento, o USUÁRIO declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à EMPRESA ou à PLATAFORMA.
O USUÁRIO poderá optar por utilizar as funcionalidades gratuitas disponíveis na PLATAFORMA ou realizar a assinatura, a qual terá acréscimo de funcionalidades na PLATAFORMA.
6. DAS FUNCIONALIDADES:
Aos USUÁRIOS a PLATAFORMA oferece as seguintes funcionalidades:
(i) Gostar ou não gostar de perfis;
(ii) Visualizar perfis das pessoas para avaliar se gosta ou não;
(iii) Match entre pessoas que se gostaram;
(iv) Chat para conversas entre pessoas que deram match;
(v) Preenchimento, adição de fotos e edição do próprio perfil;
(vi) Visualização de pessoas que curtiram o USUÁRIO;
(vii) Visualização de pessoas que visualizaram o perfil do USUÁRIO;
(viii) Visualização de perfis que foram rejeitados pelo USUÁRIO;
(ix) Marcação de tags de interesses pessoais;
(x) Visualização de tags de interesses dos outros USUÁRIOS;
(xi) USUÁRIO consegue filtrar quem deseja ver por: raio de distância, idade, estado civil, escolaridade e religião;
(xii) USUÁRIO poderá ocultar perfil da guia descubra onde mostra os perfis para dar like ou rejeitar.
A EMPRESA poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir as funcionalidades existentes, bem como incluir novas funcionalidades à PLATAFORMA.
7. MÉTODOS DE PAGAMENTO:
A PLATAFORMA disponibiliza ao USUÁRIO, caso este opte pela assinatura, o pagamento por meio de sua conta em uma das lojas de aplicativos: Google Play Store para quem possui um dispositivo Android e App Store para quem possui um dispositivo iOS. Os métodos de pagamento disponíveis ficam sujeitos às opções disponibilizadas pelas próprias lojas de aplicativos.
8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DOS DADOS:
Durante a utilização da PLATAFORMA, pelo USUÁRIO, a EMPRESA coletará e armazenará as informações fornecidas pelos USUÁRIOS, nos termos deste instrumento, conjuntamente com informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, registros de acesso à aplicação (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, dados de geolocalização, histórico de aplicações, dentre outras, dos USUÁRIOS, que serão armazenadas no banco de dados e também no cookie do browser.
Os dados coletados dos USUÁRIOS, pela EMPRESA, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão utilizados para a adequada prestação de serviços, para fins de aprimoramento da navegação do USUÁRIO, bem como para fins publicitários e estatísticos.
O USUÁRIO declara compreender, aceitar e consentir que todos os dados coletados por meio da PLATAFORMA sejam tratados, nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, pela EMPRESA ou por terceiros, sendo estes:
(i) a AWS, AMAZON AWS SERVICOS BRASIL LTDA – CNPJ 23.412.247/0001-10, que pode ser contatada por meio do site https://aws.amazon.com/pt/compliance/data-privacy-faq;
(ii) a Google Cloud, Google Cloud Brasil Computacao e Servicos de Dados Ltda. – CNPJ 25.012.398/0001-07,que pode ser contatada por meio do juridicobrasil@google.com;
(iii) a Google Admob, Google Brasil Internet LTDA. – CNPJ 06.990.590/0001-23, que pode ser contatada por meio do site https://support.google.com/policies/troubleshooter/
Todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO à EMPRESA, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão considerados confidenciais pela EMPRESA, e esta se compromete a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, atendendo aos padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:
(i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
(ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
(iii) Disponibilização de acesso controlado a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas e autenticadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
(iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da PLATAFORMA;
(v) Anonimização dos dados do USUÁRIO ao serem compartilhados com terceiros não parceiros da EMPRESA; e,
(vi) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
Os dados dos USUÁRIOS, coletados pela EMPRESA, por meio da utilização PLATAFORMA, poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:
(i) Quando necessário às atividades comerciais da EMPRESA, e das empresas de seu grupo econômico, com o intuito de possibilitar a prestação dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA.
(ii) Para a proteção dos interesses da EMPRESA em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
(iii) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a EMPRESA, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA;
(iv) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
A EMPRESA garante ao USUÁRIO, no que diz respeito ao processamento de dados pessoais, os seguintes direitos:
(i) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
(ii) O acesso aos seus dados coletados pela PLATAFORMA, através do seu próprio login ou mediante requisição ao contato@mrrocco.com.br;
(iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
(v) A portabilidade dos dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo USUÁRIO à EMPRESA, através de contato@mrrocco.com.br;
(vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto à EMPRESA, através de contato@mrrocco.com.br;
(vii) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a EMPRESA compartilhou seus dados; e,
(viii) Informações sobre a possibilidade e consequência do não fornecimento do consentimento do USUÁRIO.
O USUÁRIO poderá enviar e-mail para contato@mrrocco.com.br, apontando dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais.
A EMPRESA poderá excluir os dados pessoais coletados dos USUÁRIOS:
(i) Quando a finalidade para a qual foram coletados seja alcançada; ou, quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade;
(ii) Quando o USUÁRIO revogar seu consentimento, nos casos em que este se fizer necessário, requerendo a exclusão à EMPRESA através do contato@mrrocco.com.br ou,
(iii) Caso seja determinado por autoridade competente.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS:
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
A falha da EMPRESA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela EMPRESA, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da EMPRESA, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
A EMPRESA poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.
O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a EMPRESA e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Osasco – SP como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
